Termos de Uso

Resumo

Definições

Para fins destes Termos de Uso, adotamos as seguintes definições:

Aceitação dos Termos

Ao acessar ou utilizar a Plataforma, o Usuário declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos de Uso.

O Usuário deve ter no mínimo 18 (dezoito) anos de idade ou ter atingido a maioridade civil para utilizar a plataforma.

Usuários Administradores que contratam os Serviços em nome de um condomínio declaram possuir poderes e autorização para vincular o condomínio a estes Termos e ao Contrato de Prestação de Serviços.

Caso não concorde com qualquer disposição destes Termos, o Usuário deve cessar imediatamente o uso da plataforma.

Estes Termos são complementares ao Contrato de Prestação de Serviços. Em caso de conflito entre os documentos, prevalecerão as disposições do Contrato de Prestação de Serviços.

Descrição da Plataforma

A Tenety é uma plataforma SaaS (Software as a Service) de gestão inteligente para condomínios que utiliza agentes digitais com inteligência artificial para automatizar processos operacionais e melhorar a comunicação condominial.

Funcionalidades principais

• Comunicação automatizada entre administração e moradores
• Gestão de demandas e solicitações operacionais
• Relatórios e dashboards inteligentes
• Agentes digitais para atendimento e automação de processos

Perfis de acesso

Usuários Administradores (síndicos, gestores, administradoras) possuem acesso completo ao painel administrativo da plataforma, incluindo configurações, relatórios e gestão de demandas.

Usuários Moradores interagem com a plataforma exclusivamente por meio dos agentes digitais do condomínio, sem acesso ao painel administrativo.

A Tenety reserva-se o direito de atualizar, modificar ou descontinuar funcionalidades da plataforma a qualquer momento, mediante comunicação prévia aos Usuários Administradores quando a alteração afetar funcionalidades essenciais.

Cadastro e Acesso

5.1 Usuários Administradores

• O cadastro é realizado durante o processo de contratação do serviço.
• O Usuário Administrador é responsável por manter seus dados cadastrais atualizados.
• As credenciais de acesso são pessoais e intransferíveis, devendo ser mantidas em sigilo.
• O Usuário Administrador é responsável por todas as atividades realizadas em sua conta.

5.2 Usuários Moradores

• Acessam a plataforma por meio dos agentes digitais configurados pelo condomínio.
• Não possuem cadastro separado na plataforma Tenety.
• O condomínio (Usuário Administrador) é responsável por informar os moradores sobre o uso da plataforma e o tratamento de dados.
• O Usuário Administrador garante que os moradores foram devidamente informados sobre a utilização de agentes digitais e o tratamento de dados pessoais associado.

5.3 Segurança da Conta

O Usuário deve notificar a Tenety imediatamente, pelo e-mail contato@tenety.com.br, sobre qualquer uso não autorizado de sua conta ou qualquer outra violação de segurança.

A Tenety não será responsável por quaisquer perdas ou danos decorrentes do compartilhamento de credenciais de acesso ou da falha do Usuário em manter a segurança de sua conta.

Uso Aceitável

6.1 O Usuário compromete-se a:

• Utilizar a plataforma apenas para finalidades lícitas e em conformidade com estes Termos.
• Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas.
• Respeitar os direitos de propriedade intelectual da Tenety e de terceiros.
• Respeitar a legislação brasileira aplicável, incluindo o Marco Civil da Internet e a LGPD.

6.2 É expressamente vedado:

• Utilizar a plataforma para fins ilegais, fraudulentos ou não autorizados.
• Tentar acessar áreas restritas, contas de terceiros ou sistemas internos da Tenety.
• Realizar engenharia reversa, descompilar, desmontar ou tentar extrair o código-fonte da plataforma.
• Utilizar robôs, scrapers, crawlers ou quaisquer meios automatizados para acessar a plataforma, exceto por meio de APIs oficialmente fornecidas pela Tenety.
• Sublicenciar, revender, distribuir ou transferir o acesso à plataforma a terceiros sem autorização.
• Inserir conteúdo malicioso, incluindo vírus, malware, código nocivo ou qualquer material que possa comprometer a segurança da plataforma.
• Utilizar a plataforma para desenvolver produto ou serviço concorrente.
• Sobrecarregar intencionalmente a infraestrutura da plataforma.
• Violar direitos de propriedade intelectual da Tenety ou de terceiros.

6.3 Indenização

O Usuário compromete-se a indenizar e manter a Tenety indene de quaisquer perdas, danos, custos e despesas, incluindo honorários advocatícios razoáveis, decorrentes do descumprimento destes Termos, do uso indevido da plataforma ou da violação de direitos de terceiros pelo Usuário.

Agentes Digitais e Inteligência Artificial

Propriedade Intelectual

8.1 Da Plataforma (Tenety)

A plataforma Tenety, incluindo seu código-fonte, design, marca, logotipo, algoritmos, documentação e todos os elementos que a compõem, é de propriedade exclusiva da RAGI AI TECNOLOGIAS LTDA.

O Usuário recebe uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para utilizar a plataforma durante a vigência do Contrato de Prestação de Serviços. Nenhum direito de propriedade intelectual sobre a plataforma é transferido ao Usuário.

8.2 Do Conteúdo do Usuário

O Usuário mantém a titularidade sobre todos os dados, documentos e conteúdos que insere na plataforma.

O Usuário concede à Tenety uma licença limitada para processar esses dados exclusivamente para a prestação dos Serviços contratados.

8.3 Dos Outputs

Relatórios, análises, respostas e recomendações gerados pelos agentes digitais pertencem ao condomínio cliente.

A Tenety pode utilizar dados anonimizados e agregados para fins de melhoria dos Serviços, pesquisa e desenvolvimento, sem identificação individual dos Usuários ou condomínios.

8.4 Feedback

Sugestões, comentários e feedbacks enviados à Tenety pelos Usuários podem ser utilizados livremente pela Tenety para melhoria dos Serviços, sem qualquer obrigação de compensação ou atribuição.

Disponibilidade e Suporte

9.1 Nível de Serviço (SLA)

A Tenety se compromete com uma disponibilidade mínima de 99% (noventa e nove por cento) ao mês para a plataforma.

A disponibilidade é calculada pela fórmula: (horas no mês − horas de indisponibilidade) / horas no mês × 100.

Não são contabilizados como indisponibilidade:

• Períodos de manutenção programada, comunicados com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas.
• Eventos de força maior, caso fortuito ou circunstâncias fora do controle razoável da Tenety.
• Indisponibilidade causada por falha na conexão de internet ou infraestrutura do Usuário.

Os remédios aplicáveis em caso de eventual descumprimento do nível de serviço são definidos no Contrato de Prestação de Serviços.

9.2 Manutenção

A Tenety pode realizar manutenções programadas na plataforma, preferencialmente fora do horário comercial (entre 22h e 6h, horário de Brasília).

Manutenções emergenciais, necessárias para garantir a segurança ou estabilidade da plataforma, podem ser realizadas a qualquer momento, sem aviso prévio.

9.3 Suporte

O canal de suporte da Tenety está disponível pelo e-mail contato@tenety.com.br.

Condições detalhadas de suporte, incluindo prazos de atendimento e níveis de prioridade, constam no Contrato de Prestação de Serviços.

Limitação de Responsabilidade

10.1 Exclusão de garantias

A plataforma é fornecida "no estado em que se encontra" (as is). A Tenety não garante que a plataforma seja ininterrupta, livre de erros ou adequada a finalidades específicas além das descritas nestes Termos.

10.2 Exclusão de danos

A Tenety não se responsabiliza por:

• Danos indiretos, incidentais, consequenciais, punitivos, lucros cessantes ou perda de dados decorrente de fatores fora do controle razoável da Tenety.
• Decisões tomadas com base em outputs gerados pelos agentes digitais.
• Indisponibilidade ou falhas na conexão de internet do Usuário.
• Atos ou omissões de terceiros, incluindo provedores de infraestrutura e de inteligência artificial.

10.3 Limite monetário

10.4 Exceções

As limitações acima não se aplicam em caso de dolo ou má-fé comprovados da Tenety, nem em hipóteses em que a legislação brasileira proíba expressamente tal limitação.

Suspensão e Rescisão

11.1 Suspensão pela Tenety

A Tenety poderá suspender o acesso do Usuário à plataforma, a qualquer momento, nas seguintes hipóteses:

• Violação destes Termos de Uso ou do Contrato de Prestação de Serviços.
• Uso da plataforma para atividades ilegais ou fraudulentas.
• Risco à segurança, integridade ou disponibilidade da plataforma ou de outros Usuários.
• Determinação judicial ou administrativa.

11.2 Rescisão

As condições de rescisão do serviço são regidas pelo Contrato de Prestação de Serviços.

Em caso de rescisão, por qualquer motivo, o Usuário Administrador terá um prazo de 30 (trinta) dias para exportar seus dados da plataforma, em formato estruturado e de uso comum, conforme as funcionalidades disponíveis na plataforma. Após esse período, os dados poderão ser permanentemente excluídos.

11.3 Efeitos da rescisão

As disposições relativas a propriedade intelectual (Seção 8), limitação de responsabilidade (Seção 10) e disposições gerais (Seção 14) sobrevivem à rescisão ou término destes Termos.

Privacidade e Dados

O tratamento de dados pessoais realizado pela Tenety é regido pela nossa Política de Privacidade e pela nossa Política de Cookies, que são parte integrante destes Termos de Uso.

O tratamento de dados pessoais segue as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei nº 13.709/2018).

A Tenety atua como Controlador no tratamento de dados próprios (cadastro, autenticação, navegação) e como Operador no tratamento de dados dos condomínios clientes (dados de moradores, visitantes, fornecedores inseridos na plataforma).

Para exercer direitos relacionados a dados pessoais previstos na LGPD, entre em contato com nosso Encarregado de Proteção de Dados (DPO) pelo e-mail contato@tenety.com.br.

Alterações nos Termos

A Tenety reserva-se o direito de alterar estes Termos de Uso a qualquer momento.

Alterações significativas serão comunicadas aos Usuários com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, por meio de e-mail ou notificação na plataforma.

O uso continuado da plataforma após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação dos novos Termos. Caso não concorde com as alterações, o Usuário deve cessar o uso da plataforma.

Versões anteriores destes Termos ficarão disponíveis para consulta mediante solicitação pelo e-mail contato@tenety.com.br.

Disposições Gerais

14.1 Lei aplicável

Estes Termos de Uso são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil.

14.2 Foro

Fica eleito o foro da Comarca de Campinas, Estado de São Paulo, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

14.3 Integralidade

Estes Termos de Uso, em conjunto com o Contrato de Prestação de Serviços, a Política de Privacidade e a Política de Cookies, constituem o acordo integral entre as partes no que se refere ao uso da plataforma Tenety.

14.4 Independência das cláusulas

Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida, ilegal ou inexequível por autoridade competente, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.

14.5 Tolerância

A eventual tolerância da Tenety quanto ao descumprimento de qualquer disposição destes Termos não constituirá renúncia ao direito de exigir o cumprimento da obrigação, podendo exercê-lo a qualquer tempo.

14.6 Cessão

O Usuário não poderá ceder ou transferir seus direitos ou obrigações decorrentes destes Termos sem o consentimento prévio e por escrito da Tenety. A Tenety poderá ceder ou transferir seus direitos e obrigações a qualquer momento, mediante notificação ao Usuário.

14.7 Comunicações

Todas as notificações e comunicações previstas nestes Termos serão enviadas para o endereço de e-mail cadastrado na plataforma pelo Usuário Administrador. É responsabilidade do Usuário manter seu e-mail atualizado.

14.8 Versão e vigência