Política de Privacidade

Resumo Executivo

Identificação do Controlador

Nos termos do artigo 5º, inciso VI, da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), o controlador responsável pelo tratamento dos seus dados pessoais é:

Definições e Glossário

Para fins desta Política, adotamos as definições do artigo 5º da LGPD:

Dados Pessoais Coletados

Coletamos diferentes categorias de dados dependendo da sua interação com nossos serviços:

4.1 Dados da Plataforma (Usuários SaaS)

4.2 Dados do Site Institucional

4.3 Dados de Terceiros (Moradores, Visitantes e Fornecedores)

No contexto da operação da plataforma, os Clientes Contratantes (condomínios diretamente, administradoras de condomínios ou empresas de síndico profissional que atuam em nome de condomínios) podem inserir dados pessoais de moradores, visitantes e fornecedores. Nesses casos, a Tenety atua como Operador (Art. 5º, VII da LGPD), processando esses dados exclusivamente conforme as instruções do Cliente Contratante.

O Controlador desses dados, para fins da LGPD, é o condomínio ao qual o morador, visitante ou fornecedor está vinculado. Quando o Cliente Contratante é uma administradora ou empresa de síndico profissional, ela atua em nome do condomínio, com poderes delegados pela assembleia condominial e nos termos do Art. 1.348 do Código Civil.

A Tenety não coleta esses dados diretamente dos titulares — eles são fornecidos pelo Cliente Contratante por meio da plataforma. Moradores, visitantes e fornecedores que desejarem exercer seus direitos previstos na LGPD em relação a esses dados devem procurar diretamente o condomínio responsável (ou, alternativamente, a administradora/empresa de síndico que o representa). Caso necessário, a Tenety pode auxiliar no encaminhamento da solicitação ao Cliente Contratante apropriado, mediante contato pelo e-mail contato@tenety.com.br.

O tratamento de dados de visitantes pelo Cliente Contratante e, consequentemente, pela Tenety como Operador, fundamenta-se no legítimo interesse do condomínio em controlar o acesso às áreas comuns e garantir a segurança dos moradores e do patrimônio (Art. 7º, IX da LGPD), respeitados os direitos e liberdades fundamentais dos titulares.

4.4 Dados Coletados Automaticamente

Nota: Não coletamos dados pessoais sensíveis (Art. 5º, II da LGPD), como dados de origem racial/étnica, convicção religiosa, opinião política, dados de saúde, vida sexual ou dados biométricos.

Finalidade do Tratamento

Nos termos do artigo 9º, inciso I, da LGPD, informamos que seus dados pessoais são tratados para as seguintes finalidades específicas:

Base Legal para Tratamento

O tratamento de dados pessoais pela Tenety é fundamentado nas seguintes hipóteses legais previstas no artigo 7º da LGPD:

Quando a base legal for o consentimento, você poderá revogá-lo a qualquer momento, sem prejuízo da legalidade do tratamento realizado antes da revogação, conforme Art. 8º, § 5º da LGPD.

Para deixar de receber comunicações comerciais, utilize o link de descadastramento presente em cada e-mail ou entre em contato com nosso Encarregado pelo e-mail contato@tenety.com.br.

Compartilhamento de Dados

Nos termos do artigo 9º, inciso V, da LGPD, informamos que seus dados pessoais podem ser compartilhados com os seguintes terceiros, estritamente para as finalidades descritas:

O compartilhamento de dados com a Meta Platforms ocorre exclusivamente no escopo da operação da WhatsApp Business Platform e está sujeito à WhatsApp Business Policy e aos WhatsApp Business Solution Terms da Meta. A Meta Platforms atua como operadora de infraestrutura de mensageria, recebendo, transmitindo e entregando as mensagens entre a Tenety e os dispositivos finais dos usuários.

Todos os terceiros com quem compartilhamos dados estão vinculados a contratos que incluem cláusulas de proteção de dados e obrigações de confidencialidade.

Não vendemos, alugamos ou compartilhamos seus dados pessoais com terceiros para fins de marketing sem o seu consentimento explícito.

Integração com WhatsApp Business Platform

A Tenety integra-se à WhatsApp Business Platform da Meta Platforms, Inc. para permitir que os Clientes Contratantes se comuniquem com moradores, visitantes e fornecedores por meio do WhatsApp.

8.1 Como a integração funciona

A Tenety pode contratar com diferentes tipos de Clientes Contratantes: condomínios diretamente, administradoras de condomínios, ou empresas de síndico profissional. Em todos os casos, o display name aprovado pela Meta para cada número segue o padrão "Ninaa - Nome do Condomínio" (e não o nome da administradora ou empresa do síndico), pois é o condomínio que o morador, visitante ou fornecedor reconhece como remetente legítimo. A relação contratual e operacional, no entanto, é estabelecida diretamente com o Cliente Contratante.

A Tenety (Ragi AI Tecnologias Ltda) opera diretamente sua própria conta empresarial na WhatsApp Business Platform (WABA), utilizando a WhatsApp Cloud API hospedada pela Meta. Para cada Cliente Contratante, a Tenety disponibiliza um número de telefone dedicado, com identificação personalizada (display name no formato "Ninaa - Nome do Condomínio") aprovada pela Meta.

A Tenety mantém a titularidade jurídica do WABA e dos números de telefone, e presta serviços de comunicação automatizada aos Clientes Contratantes mediante autorização expressa em contrato. A Tenety não cria nem opera WhatsApp Business Accounts (WABAs) em nome dos Clientes Contratantes — toda a infraestrutura de mensageria é própria da Ragi AI Tecnologias Ltda, que figura como única titular jurídica perante a Meta Platforms, Inc. O Cliente Contratante é responsável por obter e manter o consentimento (opt-in) dos moradores, visitantes e fornecedores para receber comunicações via WhatsApp, garantindo que tal consentimento foi obtido de forma adequada pelo condomínio ao qual pertencem os dados.

8.2 Dados processados via WhatsApp

Quando a comunicação ocorre via WhatsApp Business Platform, são processados:

• Número de telefone do destinatário (no formato internacional)
• Identificador único do destinatário no WhatsApp (wa_id)
• Conteúdo das mensagens (texto, mídias, documentos, localizações, áudios)
• Metadados (horários, status de entrega, tipo de mensagem)
• Templates de mensagem cadastrados pelo Cliente Contratante

8.3 Papel da Meta Platforms

A Meta Platforms, Inc. atua como operadora de infraestrutura de mensageria, recebendo, transmitindo e entregando as mensagens entre a Tenety e os dispositivos finais dos usuários. A Meta trata esses dados conforme sua própria política de privacidade e nos termos aplicáveis à WhatsApp Business Platform:

• WhatsApp Business Policy
• WhatsApp Business Solution Terms
• Meta Privacy Policy

8.4 Responsabilidades do Cliente Contratante

O Cliente Contratante é responsável por:

• Garantir que possui autoridade legal para contratar a Tenety em nome do condomínio (no caso de administradora ou empresa de síndico, mediante contrato de gestão vigente e válido).
• Obter e manter o consentimento (opt-in) dos moradores, visitantes e fornecedores antes que a Tenety inicie envios de mensagens automatizadas relacionadas ao condomínio.
• Manter registro do consentimento (data, forma, escopo) e fornecer cópia mediante solicitação.
• Respeitar as políticas de mensageria da Meta, incluindo a WhatsApp Business Messaging Policy.
• Não solicitar à Tenety o envio de conteúdo proibido, fraudulento ou que viole as diretrizes do WhatsApp.
• Garantir que templates de mensagem cadastrados estejam em conformidade com os requisitos da Meta.
• Comunicar imediatamente à Tenety caso o contrato de gestão entre o condomínio e a administradora/empresa de síndico seja rescindido, para que a Tenety possa interromper o serviço ou redirecionar a relação contratual.

8.5 Direitos dos destinatários das mensagens

Moradores, visitantes e fornecedores que recebem mensagens via WhatsApp enviadas pela Tenety no escopo do serviço prestado ao seu condomínio podem, a qualquer momento:

• Solicitar a interrupção das mensagens, respondendo diretamente ao número da Tenety com termos como "PARAR", "SAIR" ou "CANCELAR" — a Tenety bloqueia o envio futuro automaticamente.
• Solicitar a exclusão de seus dados de mensageria, contatando o condomínio (Controlador) ou o Encarregado da Tenety pelo e-mail contato@tenety.com.br.
• Obter informações sobre quais dados de mensageria estão armazenados em seu nome.

8.6 Isolamento de dados entre Clientes Contratantes

Embora a Tenety opere um único WhatsApp Business Account (WABA) com múltiplos números de telefone — um por Cliente Contratante — os dados de mensageria (conversas, contatos, mídias, históricos, métricas) são logicamente isolados entre Clientes Contratantes diferentes. A Tenety não compartilha, expõe ou cruza informações de chat de um Cliente Contratante com qualquer outro Cliente Contratante, em conformidade com os WhatsApp Business Solution Terms da Meta Platforms, Inc. e com a arquitetura multi-tenant descrita na Seção 11 desta Política.

Cada Cliente Contratante tem acesso exclusivamente aos dados de mensageria associados ao seu próprio número e ao seu próprio escopo contratual.

Transferência Internacional de Dados

Nos termos do artigo 33 da LGPD, informamos que seus dados pessoais podem ser transferidos para fora do Brasil nas seguintes situações:

Provedores de autenticação (Google, Microsoft, Apple) também podem processar dados em servidores localizados fora do Brasil, sempre respeitando os padrões de proteção equivalentes aos exigidos pela LGPD.

Retenção e Exclusão de Dados

Nos termos dos artigos 15 e 16 da LGPD, seus dados pessoais serão mantidos apenas pelo tempo necessário para cumprir as finalidades para as quais foram coletados:

Após o término do período de retenção, os dados serão eliminados de forma segura, incluindo a anonimização ou destruição irreversível dos registros, salvo quando a conservação for necessária para cumprimento de obrigação legal ou regulatória.

Cookies e Tecnologias de Rastreamento

Em conformidade com as diretrizes da ANPD sobre cookies e rastreadores, informamos:

11.1 Cookies Essenciais

Utilizamos cookies estritamente necessários para o funcionamento da plataforma. Estes cookies não podem ser desativados, pois são essenciais para funcionalidades como autenticação, segurança e preferências de sessão.

11.2 Cookies de Analytics e Marketing

Podemos utilizar cookies de analytics (Google Analytics 4 e Google Tag Manager) para compreender como os visitantes interagem com o site, e cookies de marketing (Google Ads e Meta Pixel) para medir a eficácia de campanhas publicitárias. Quando ativos, esses cookies só são ativados após o consentimento do usuário por meio do banner de cookies exibido no site.

Os dados coletados por cookies de analytics são tratados de forma pseudonimizada e utilizados para análises estatísticas. Os cookies de marketing podem rastrear atividade entre sites para exibição de anúncios relevantes.

Para informações detalhadas sobre cada cookie utilizado, suas finalidades, duração e como gerenciá-los, consulte nossa Política de Cookies.

11.3 Como gerenciar cookies

Você pode configurar seu navegador para bloquear ou alertar sobre cookies. No entanto, o bloqueio de cookies essenciais pode afetar o funcionamento da plataforma.

Segurança da Informação

Em conformidade com o artigo 46 da LGPD, adotamos medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão.

Medidas Técnicas

• Criptografia em trânsito (TLS/HTTPS) e em repouso
• Autenticação multifator disponível para todas as contas
• Controle de acesso baseado em papéis (RBAC)
• Isolamento de dados por tenant (arquitetura multi-tenant segura)
• Backups regulares com criptografia
• Monitoramento contínuo de segurança e logs de auditoria

Medidas Administrativas

• Política de segurança da informação interna
• Treinamento de colaboradores sobre proteção de dados
• Contratos com cláusulas de confidencialidade e proteção de dados
• Revisões periódicas de segurança

Direitos do Titular

Em conformidade com os artigos 17 e 18 da LGPD, você, como titular dos dados, possui os seguintes direitos:

Como Exercer Seus Direitos

Para exercer qualquer dos direitos listados acima, entre em contato com nosso Encarregado de Proteção de Dados (DPO):

Prazo de resposta: Nos termos do artigo 19 da LGPD, responderemos sua solicitação em até 15 (quinze) dias contados da data do requerimento.

Verificação de identidade: Para sua segurança, poderemos solicitar informações adicionais para confirmar sua identidade antes de processar a solicitação.

Caso não esteja satisfeito com nossa resposta, você tem o direito de apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), por meio do site www.gov.br/anpd.

Incidentes de Segurança

Em conformidade com o artigo 48 da LGPD, a Tenety possui procedimentos internos para o tratamento de incidentes de segurança envolvendo dados pessoais.

Na ocorrência de um incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, a Tenety se compromete a:

• Comunicar à ANPD em até 3 (três) dias úteis, conforme Resolução CD/ANPD nº 15/2024, informando: a descrição da natureza dos dados afetados, as informações sobre os titulares envolvidos, as medidas técnicas e de segurança utilizadas, os riscos relacionados e as medidas adotadas para reverter ou mitigar os efeitos do incidente.
• Comunicar aos titulares afetados, nos mesmos termos da comunicação à ANPD, quando o incidente puder acarretar risco ou dano relevante.
• Adotar medidas corretivas imediatas para conter e remediar o incidente.

Dados de Menores

Em conformidade com o artigo 14 da LGPD, informamos que a plataforma Tenety e o site institucional não são destinados ao uso direto por menores de 18 anos. A Tenety não coleta intencionalmente dados pessoais de crianças ou adolescentes diretamente dos titulares por meio do site ou da plataforma.

Tratamento indireto via Cliente Contratante: A Tenety reconhece que, no contexto da gestão condominial, os Clientes Contratantes podem inserir na plataforma dados pessoais de menores (por exemplo, filhos de moradores, dependentes, visitantes menores de idade). Nesses casos, a Tenety atua exclusivamente como Operador, processando esses dados sob as instruções do Cliente Contratante.

A responsabilidade pela obtenção do consentimento específico e em destaque do pai, mãe ou responsável legal, conforme exigido pelo Art. 14 da LGPD, é integralmente do Cliente Contratante (Controlador), que deve garantir que tal consentimento foi obtido de forma adequada antes de inserir os dados na plataforma.

A Tenety aplica a esses dados as mesmas medidas técnicas e administrativas de proteção descritas nesta Política, e atende ao melhor interesse da criança e do adolescente em todas as operações de tratamento.

Se você é pai, mãe ou responsável legal e acredita que seu filho(a) nos forneceu dados pessoais, entre em contato conosco pelo e-mail contato@tenety.com.br para que possamos tomar as providências necessárias.

Como Solicitar Exclusão de Dados

Se você deseja que seus dados pessoais sejam excluídos da plataforma Tenety, siga um dos caminhos abaixo.

Para informações completas, consulte também as seções:

• Direitos do Titular
• Como Exercer Seus Direitos
• Retenção e Exclusão de Dados

Atualizações e Vigência

Esta Política de Privacidade pode ser atualizada periodicamente para refletir mudanças em nossas práticas de tratamento de dados, novas funcionalidades da plataforma ou alterações na legislação aplicável.

Em caso de alterações substanciais, notificaremos os usuários da plataforma por e-mail ou por aviso destacado na própria plataforma, com antecedência razoável.

A continuidade do uso dos nossos serviços após a publicação de atualizações constitui aceitação das alterações. Caso não concorde com as mudanças, você pode solicitar a exclusão da sua conta e dos seus dados.

Esta Política de Privacidade é regida pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados).

Fica eleito o foro da comarca de Campinas/SP, para dirimir quaisquer questões oriundas desta Política de Privacidade, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Anexo: Termo de Tratamento de Dados Pessoais (DPA)

1. Aplicação

Este Termo de Tratamento de Dados Pessoais (DPA) integra a Política de Privacidade da Tenety e os contratos de prestação de serviços firmados com Clientes Contratantes (condomínios, síndicos profissionais, empresas de síndico e administradoras), regulando o tratamento de dados pessoais realizado no âmbito da execução do Contrato, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD).

2. Papéis das Partes

2.1. Em relação aos dados pessoais dos titulares vinculados aos Condomínios Beneficiários (moradores, locatários, visitantes, fornecedores e prestadores de serviço):

• Controlador: o Cliente Contratante (quando atuar como Condomínio) ou cada Condomínio Beneficiário (quando o Cliente Contratante for Síndico Profissional ou Administradora atuando em nome destes);
• Operador: a Tenety.

2.2. Em relação aos dados de cadastro, autenticação e uso da Plataforma pelos administradores (síndicos, gestores, conselheiros): a Tenety atua como Controladora.

3. Dados pessoais tratados

A Tenety pode tratar, no âmbito do Contrato, os seguintes tipos de dados pessoais:

A Tenety não trata categorias de dados pessoais sensíveis (Art. 5º, II da LGPD), salvo se inseridos por iniciativa do Cliente Contratante ou dos titulares — caso em que a responsabilidade pela base legal recai sobre o Controlador.

4. Finalidades e bases legais

5. Direitos dos titulares

A Tenety auxilia o Cliente Contratante no atendimento aos direitos previstos no Art. 18 da LGPD. Solicitações recebidas diretamente pela Tenety são encaminhadas ao Cliente Contratante, como Controlador, em até 5 (cinco) dias úteis, devendo ser atendidas dentro do prazo legal de 15 (quinze) dias.

Comandos de oposição ao recebimento de mensagens (PARAR, SAIR, CANCELAR) são processados automaticamente pela Plataforma com bloqueio imediato.

6. Notificação de Incidente de Segurança

Em caso de Incidente de Segurança que afete dados pessoais sob operação da Tenety, esta notificará o Cliente Contratante em até 48 (quarenta e oito) horas contadas da ciência confirmada do incidente, observados os prazos legais para comunicação à ANPD (3 dias úteis, conforme Resolução CD/ANPD nº 15/2024).

7. Subprocessadores

A relação atualizada de subprocessadores está disponível em https://www.tenety.com.br/subprocessadores. Mudanças relevantes são comunicadas com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

8. Transferência internacional

A transferência internacional de dados aos subprocessadores listados fundamenta-se no Art. 33, inciso II, alínea "a" da LGPD (cláusulas contratuais específicas) e demais hipóteses legais aplicáveis.

9. Retenção e eliminação

Após o prazo aplicável, os dados são eliminados de forma segura, incluindo anonimização irreversível ou destruição.

10. Obrigações específicas do Operador (Tenety)

10.1. Tratar os dados pessoais somente conforme instruções do Controlador (Cliente Contratante) e dentro do escopo do Contrato.

10.2. Implementar medidas técnicas e administrativas adequadas, incluindo:

• Criptografia em trânsito (TLS) e em repouso;
• Autenticação multifator;
• Controle de acesso baseado em papéis (RBAC);
• Isolamento lógico multi-tenant;
• Backups criptografados;
• Monitoramento contínuo.

10.3. Manter os subprocessadores vinculados a obrigações de proteção de dados equivalentes.

10.4. Cooperar com fiscalização da ANPD e outras autoridades competentes, notificando o Cliente Contratante em até 48 horas.

10.5. Manter Encarregado de Proteção de Dados (DPO) acessível pelo e-mail contato@tenety.com.br.

11. Obrigações específicas do Controlador (Cliente Contratante)

11.1. Garantir e manter a base legal LGPD para todos os titulares cujos dados são inseridos na Plataforma.

11.2. Não inserir dados pessoais sensíveis (Art. 5º, II da LGPD) sem base legal específica e comunicação prévia à Tenety.

11.3. Manter prova documental do opt-in ou da base legal aplicável (assembleia, convenção, termo individual, etc.) por prazo mínimo de 5 (cinco) anos, disponibilizando à Tenety mediante solicitação justificada.

11.4. Atender, no prazo legal de 15 (quinze) dias, as solicitações de titulares encaminhadas pela Tenety.

11.5. Não inserir dados pessoais de menores de 18 anos sem o consentimento específico dos pais ou responsáveis legais (Art. 14 da LGPD).

12. Auditoria

Considerando a sensibilidade técnica e operacional da infraestrutura, o Cliente Contratante não realizará auditorias diretas sobre a Plataforma. Auditorias somente ocorrerão por ordem expressa da ANPD ou autoridade judicial competente, situação em que a Tenety cooperará na medida do legalmente exigido. A Tenety poderá, a seu critério, fornecer relatórios autodeclaratórios de conformidade ou certificações técnicas, mediante solicitação formal.

13. Vigência

Este Anexo vigora pelo mesmo prazo do Contrato principal e suas obrigações persistem após a extinção contratual nos prazos e termos aplicáveis a cada categoria de dados.

14. Atualizações

Atualizações materiais a este DPA serão comunicadas aos Clientes Contratantes ativos com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, por e-mail e/ou aviso na Plataforma.